Ação civil pública com pedido de liminar
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 9, n. 21 (jul./dez. 2012), p. 29-112 |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Ação civil pública, itajaí (sc). Condomínio, itajaí (sc). Dano ambiental, itajaí (sc). Estudo de impacto de vizinhança (eiv), itajaí (sc). Política urbana, itajaí (sc). Reparação do dano (direito ambiental), itajaí (sc). Solo urbano, parcelamento, itajaí (sc). Via pública, itajaí (sc). Zoneamento urbano, itajaí (sc). Proteção ambiental, itajaí (sc). |
| Accès en ligne: | https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/issue/view/20/Atua%C3%A7%C3%A3o-v9-n21-2012 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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