STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.970/DF, plenário, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15.09.2021, Dje 22.09.2021

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Autor principal: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Format: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 104 (out./dez. 2021), p. 357-360
Ano:2021
Assuntos:Cessão de bens, jurisprudência, brasil.
Interesse coletivo, jurisprudência, brasil.
Interesse público, jurisprudência, brasil.
Recursos hídricos, jurisprudência, brasil.
União federal, jurisprudência, brasil.
Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Accés en línia:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/161178
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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