Normas constitucionais programáticas e discricionariedade administrativa em matéria de políticas públicas do meio ambiente

समान संसाधन

• A discricionariedade dos atos administrativos na proteção do meio ambiente em um Estado socioambiental de direito
  द्वारा: Alves, Sérgio Osborne Moreira
  प्रकाशित: (2008)
• Judicialização de políticas públicas, ativismo judicial e implementação dos direitos ambientais
  द्वारा: Telles, Heloísa Husadel
  प्रकाशित: (2019)
• Edifícios públicos sustentáveis : discricionariedade administrativa ou dever constitucional e legal?
  द्वारा: Machado, Carlos Augusto
  प्रकाशित: (2016)
• Licitações públicas sustentáveis : vinculação ou discricionariedade do administrador?
  द्वारा: Mastrodi, Josué
  प्रकाशित: (2017)
• Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa
  द्वारा: Benjamin, Antônio Herman V
  प्रकाशित: (1992)