Normas constitucionais programáticas e discricionariedade administrativa em matéria de políticas públicas do meio ambiente
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| المؤلف الرئيسي: | |
|---|---|
| التنسيق: | Artigo de Revista |
| اللغة: | Português |
| Publicado em: | Revista eletrônica direito e política Vol. 6, n. 1 (jan./abr. 2011), p. 235-255 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Função jurisdicional, brasil. Judicialização da política, brasil. Norma constitucional, brasil. Poder discricionário, brasil. Políticas públicas, controle judicial, brasil. Proteção ambiental, brasil. Saneamento ambiental, brasil. Política ambiental, aspectos constitucionais, brasil. |
| الوصول للمادة أونلاين: | http://www6.univali.br/seer/index.php/rdp/article/view/6085/3352 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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| author | Sgarioni, Márcio Frezza |
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| notas | Texto integral (PDF) |
| publishDate | 2011 |
| publisher | Revista eletrônica direito e política Vol. 6, n. 1 (jan./abr. 2011), p. 235-255 |
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Normas constitucionais programáticas e discricionariedade administrativa em matéria de políticas públicas do meio ambiente
Sgarioni, Márcio Frezza
Função jurisdicional, Brasil.
Judicialização da política, Brasil.
Norma constitucional, Brasil.
Poder discricionário, Brasil.
Políticas públicas, controle judicial, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Saneamento ambiental, Brasil.
Política ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.
Artigo de Revista
2011
Português
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Texto integral (PDF)
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