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Normas constitucionais programáticas e discricionariedade administrativa em matéria de políticas públicas do meio ambiente

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Sgarioni, Márcio Frezza
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista eletrônica direito e política Vol. 6, n. 1 (jan./abr. 2011), p. 235-255
Ano:	2011
Assuntos:	Função jurisdicional, brasil. Judicialização da política, brasil. Norma constitucional, brasil. Poder discricionário, brasil. Políticas públicas, controle judicial, brasil. Proteção ambiental, brasil. Saneamento ambiental, brasil. Política ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Acesso em linha:	http://www6.univali.br/seer/index.php/rdp/article/view/6085/3352
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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