Normas constitucionais programáticas e discricionariedade administrativa em matéria de políticas públicas do meio ambiente
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista eletrônica direito e política Vol. 6, n. 1 (jan./abr. 2011), p. 235-255 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Função jurisdicional, brasil. Judicialização da política, brasil. Norma constitucional, brasil. Poder discricionário, brasil. Políticas públicas, controle judicial, brasil. Proteção ambiental, brasil. Saneamento ambiental, brasil. Política ambiental, aspectos constitucionais, brasil. |
| Rochtain ar líne: | http://www6.univali.br/seer/index.php/rdp/article/view/6085/3352 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Míreanna comhchosúla
A discricionariedade dos atos administrativos na proteção do meio ambiente em um Estado socioambiental de direito
de réir: Alves, Sérgio Osborne Moreira
Foilsithe / Cruthaithe: (2008)
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Judicialização de políticas públicas, ativismo judicial e implementação dos direitos ambientais
de réir: Telles, Heloísa Husadel
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
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Edifícios públicos sustentáveis : discricionariedade administrativa ou dever constitucional e legal?
de réir: Machado, Carlos Augusto
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
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de réir: Mastrodi, Josué
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
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de réir: Benjamin, Antônio Herman V
Foilsithe / Cruthaithe: (1992)
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Direito ambiental versus justiça ambiental : crítica ao ativismo judicial em matéria de meio ambiente
de réir: Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
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Aspectos envolvendo a discricionariedade da administração pública e o estudo de impacto ambiental (EIA)
de réir: Jabra, Alexandre Salomão
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
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O direito como integridade de Dworkin na construção da concepção do dever fundamental de proteger o meio ambiente
de réir: Lacerda, Ludmila Lais Costa
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
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A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
de réir: Odorissi, Fernanda Favarini
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
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A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
de réir: Odorissi, Fernanda Favarini
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
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A efetividade das normas constitucionais ambientais referentes à função socioambiental da propriedade.
de réir: Silva, Wildemar Felix Assunção e
Foilsithe / Cruthaithe: (2010)
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de réir: Cirne, Mariana Barbosa
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
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de réir: Marin, Jeferson Dytz
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
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de réir: Leite, Marcos
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Foilsithe / Cruthaithe: (1997)
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O regime constitucional das águas
de réir: Scheibe, Virgínia Amaral da Cunha
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Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
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de réir: Castilho, Manoel Lauro Volkmer de
Foilsithe / Cruthaithe: (2006)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
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de réir: Sgarioni, Márcio Frezza
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
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de réir: Madeira, José Maria Pinheiro
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2005)
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de réir: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
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Responsabilidade social do juiz e do Judiciário
de réir: Freitas, Vladimir Passos de
Foilsithe / Cruthaithe: (2010)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
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de réir: Rezende, Renato Monteiro de
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de réir: Sousa, Ana Cristina Augusto de
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
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de réir: Prudente, Antônio Souza
Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
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de réir: Pardo, David Wilson de Abreu
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
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'Farra do boi', fauna e manifestação cultural : uma colisão de princípios constitucionais? : estudo de um acórdão do Supremo Tribunal Federal
de réir: Steinmetz, Wilson
Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
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de réir: Britto, Ana Lucia Nogueira de Paiva
Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
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de réir: Chad, Eduardo Cezar
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Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
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