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Normas constitucionais programáticas e discricionariedade administrativa em matéria de políticas públicas do meio ambiente

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Bibliographic Details
Main Author:	Sgarioni, Márcio Frezza
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista eletrônica direito e política Vol. 6, n. 1 (jan./abr. 2011), p. 235-255
Ano:	2011
Assuntos:	Função jurisdicional, brasil. Judicialização da política, brasil. Norma constitucional, brasil. Poder discricionário, brasil. Políticas públicas, controle judicial, brasil. Proteção ambiental, brasil. Saneamento ambiental, brasil. Política ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Online Access:	http://www6.univali.br/seer/index.php/rdp/article/view/6085/3352
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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