Normas constitucionais programáticas e discricionariedade administrativa em matéria de políticas públicas do meio ambiente
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| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista eletrônica direito e política Vol. 6, n. 1 (jan./abr. 2011), p. 235-255 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Função jurisdicional, brasil. Judicialização da política, brasil. Norma constitucional, brasil. Poder discricionário, brasil. Políticas públicas, controle judicial, brasil. Proteção ambiental, brasil. Saneamento ambiental, brasil. Política ambiental, aspectos constitucionais, brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | http://www6.univali.br/seer/index.php/rdp/article/view/6085/3352 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
অনুরূপ উপাদানগুলি
A discricionariedade dos atos administrativos na proteção do meio ambiente em um Estado socioambiental de direito
অনুযায়ী: Alves, Sérgio Osborne Moreira
প্রকাশিত: (2008)
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Judicialização de políticas públicas, ativismo judicial e implementação dos direitos ambientais
অনুযায়ী: Telles, Heloísa Husadel
প্রকাশিত: (2019)
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Edifícios públicos sustentáveis : discricionariedade administrativa ou dever constitucional e legal?
অনুযায়ী: Machado, Carlos Augusto
প্রকাশিত: (2016)
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Licitações públicas sustentáveis : vinculação ou discricionariedade do administrador?
অনুযায়ী: Mastrodi, Josué
প্রকাশিত: (2017)
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Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa
অনুযায়ী: Benjamin, Antônio Herman V
প্রকাশিত: (1992)
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Direito ambiental versus justiça ambiental : crítica ao ativismo judicial em matéria de meio ambiente
অনুযায়ী: Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro
প্রকাশিত: (2018)
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Aspectos envolvendo a discricionariedade da administração pública e o estudo de impacto ambiental (EIA)
অনুযায়ী: Jabra, Alexandre Salomão
প্রকাশিত: (2016)
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O direito como integridade de Dworkin na construção da concepção do dever fundamental de proteger o meio ambiente
অনুযায়ী: Lacerda, Ludmila Lais Costa
প্রকাশিত: (2014)
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A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
অনুযায়ী: Odorissi, Fernanda Favarini
প্রকাশিত: (2015)
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A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
অনুযায়ী: Odorissi, Fernanda Favarini
প্রকাশিত: (2015)
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A efetividade das normas constitucionais ambientais referentes à função socioambiental da propriedade.
অনুযায়ী: Silva, Wildemar Felix Assunção e
প্রকাশিত: (2010)
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অনুযায়ী: Cirne, Mariana Barbosa
প্রকাশিত: (2022)
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অনুযায়ী: Marin, Jeferson Dytz
প্রকাশিত: (2015)
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অনুযায়ী: Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
প্রকাশিত: (2017)
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অনুযায়ী: Leite, Marcos
প্রকাশিত: (2024)
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প্রকাশিত: (2014)
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Normas de proteção ao patrimonio cultural brasileiro em face da constituição federal e das normas ambientais
অনুযায়ী: Custódio, Helita Barreira
প্রকাশিত: (1997)
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O regime constitucional das águas
অনুযায়ী: Scheibe, Virgínia Amaral da Cunha
প্রকাশিত: (2002)
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অনুযায়ী: Santos, André de Castro dos
প্রকাশিত: (2023)
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অনুযায়ী: Gurski, Bruno César
প্রকাশিত: (2016)
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অনুযায়ী: Jaborandy, Clara Cardoso Machado
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প্রকাশিত: (2006)
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Jurisdição ambiental, atividade jurisdicional e democratização do processo
অনুযায়ী: Marin, Jeferson Dytz
প্রকাশিত: (2016)
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O princípio da participação no recurso extraordinário : da intervenção do amicus curiae ao reexame dos fatos e provas em questões ambientais
অনুযায়ী: Sgarioni, Márcio Frezza
প্রকাশিত: (2015)
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অনুযায়ী: Pimenta, Danniel Librelon
প্রকাশিত: (2010)
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অনুযায়ী: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
প্রকাশিত: (2020)
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প্রকাশিত: (2014)
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অনুযায়ী: Teresinha Barros Mendes de Morais, Dulce
প্রকাশিত: (2004)
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Responsabilidade social do juiz e do Judiciário
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প্রকাশিত: (2010)
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Promoção da relação saúde - saneamento - cidade por meio da virologia ambiental
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প্রকাশিত: (2013)
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অনুযায়ী: Sousa, Ana Cristina Augusto de
প্রকাশিত: (2022)
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প্রকাশিত: (2012)
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প্রকাশিত: (2013)
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প্রকাশিত: (2009)
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Da fragmentação à articulação : a política nacional de saneamento e seu legado histórico
অনুযায়ী: Britto, Ana Lucia Nogueira de Paiva
প্রকাশিত: (2012)
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A política pública de saneamento básico e a proteção ao meio ambiente equilibrado
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প্রকাশিত: (2017)
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A competência constitucional legislativa em matéria ambiental : à luz do " federalismo cooperativo ecológico" consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro
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প্রকাশিত: (2013)
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