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Normas constitucionais programáticas e discricionariedade administrativa em matéria de políticas públicas do meio ambiente

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Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser:	Sgarioni, Márcio Frezza
Format:	Artigo de Revista
Sprache:	Português
Publicado em:	Revista eletrônica direito e política Vol. 6, n. 1 (jan./abr. 2011), p. 235-255
Ano:	2011
Assuntos:	Função jurisdicional, brasil. Judicialização da política, brasil. Norma constitucional, brasil. Poder discricionário, brasil. Políticas públicas, controle judicial, brasil. Proteção ambiental, brasil. Saneamento ambiental, brasil. Política ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Online-Zugang:	http://www6.univali.br/seer/index.php/rdp/article/view/6085/3352
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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