Normas constitucionais programáticas e discricionariedade administrativa em matéria de políticas públicas do meio ambiente
Gorde:
| Egile nagusia: | |
|---|---|
| Formatua: | Artigo de Revista |
| Hizkuntza: | Português |
| Publicado em: | Revista eletrônica direito e política Vol. 6, n. 1 (jan./abr. 2011), p. 235-255 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Função jurisdicional, brasil. Judicialização da política, brasil. Norma constitucional, brasil. Poder discricionário, brasil. Políticas públicas, controle judicial, brasil. Proteção ambiental, brasil. Saneamento ambiental, brasil. Política ambiental, aspectos constitucionais, brasil. |
| Sarrera elektronikoa: | http://www6.univali.br/seer/index.php/rdp/article/view/6085/3352 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Antzeko izenburuak
A discricionariedade dos atos administrativos na proteção do meio ambiente em um Estado socioambiental de direito
nork: Alves, Sérgio Osborne Moreira
Argitaratua: (2008)
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Judicialização de políticas públicas, ativismo judicial e implementação dos direitos ambientais
nork: Telles, Heloísa Husadel
Argitaratua: (2019)
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Edifícios públicos sustentáveis : discricionariedade administrativa ou dever constitucional e legal?
nork: Machado, Carlos Augusto
Argitaratua: (2016)
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Licitações públicas sustentáveis : vinculação ou discricionariedade do administrador?
nork: Mastrodi, Josué
Argitaratua: (2017)
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Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa
nork: Benjamin, Antônio Herman V
Argitaratua: (1992)
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Direito ambiental versus justiça ambiental : crítica ao ativismo judicial em matéria de meio ambiente
nork: Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro
Argitaratua: (2018)
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Argitaratua: (2018)
Aspectos envolvendo a discricionariedade da administração pública e o estudo de impacto ambiental (EIA)
nork: Jabra, Alexandre Salomão
Argitaratua: (2016)
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O direito como integridade de Dworkin na construção da concepção do dever fundamental de proteger o meio ambiente
nork: Lacerda, Ludmila Lais Costa
Argitaratua: (2014)
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Argitaratua: (2014)
A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
nork: Odorissi, Fernanda Favarini
Argitaratua: (2015)
nork: Odorissi, Fernanda Favarini
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A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
nork: Odorissi, Fernanda Favarini
Argitaratua: (2015)
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A efetividade das normas constitucionais ambientais referentes à função socioambiental da propriedade.
nork: Silva, Wildemar Felix Assunção e
Argitaratua: (2010)
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O problema da discricionariedade no Projeto de lei geral do licenciamento ambiental
nork: Cirne, Mariana Barbosa
Argitaratua: (2022)
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Jurisdição ambiental e teoria da decisão : uma leitura a partir de Ovídio Baptista e John Rawls
nork: Marin, Jeferson Dytz
Argitaratua: (2015)
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Judicialização de políticas públicas em prol dos animais : uma visão de saúde única
nork: Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
Argitaratua: (2017)
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A tecnologia SEI a favor da gestão sustentável : uma ferramenta que aumenta a discricionariedade do gestor bem-intencionado?
nork: Leite, Marcos
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O futuro como fundamento gnoseológico de validade do direito ambiental : a norma fundamental pós-suposta
nork: Ramos, Dempsey
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Normas de proteção ao patrimonio cultural brasileiro em face da constituição federal e das normas ambientais
nork: Custódio, Helita Barreira
Argitaratua: (1997)
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O regime constitucional das águas
nork: Scheibe, Virgínia Amaral da Cunha
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O papel do poder judiciário como ator na efetivação do direito ao clima estável
nork: Santos, André de Castro dos
Argitaratua: (2023)
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A judicialização da política na tutela do Direito ao meio ambiente
nork: Gurski, Bruno César
Argitaratua: (2016)
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A (des)judicialização da política pública de saúde a partir do princípio da fraternidade
nork: Jaborandy, Clara Cardoso Machado
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Multiculturalismo e meio ambiente : a dimensão pluralista: as determinações constitucionais vistas de um ângulo plural
nork: Castilho, Manoel Lauro Volkmer de
Argitaratua: (2006)
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Jurisdição ambiental, atividade jurisdicional e democratização do processo
nork: Marin, Jeferson Dytz
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O princípio da participação no recurso extraordinário : da intervenção do amicus curiae ao reexame dos fatos e provas em questões ambientais
nork: Sgarioni, Márcio Frezza
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Crimes ambientais : normas penais em branco, elementos normativos do tipo e competência estadual em matéria ambiental
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Argitaratua: (2020)
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Diretrizes e definições dos serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Ambiental - PNSA
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A politização da calamidade pública gerada pelo avanço do covid-19 no Brasil : anotações jurídicas
nork: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Argitaratua: (2020)
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nork: Sgarioni, Márcio Frezza
Argitaratua: (2014)
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A (in)efetividade das normas constitucionais de direito ambiental : o caso do Distrito Federal
nork: Teresinha Barros Mendes de Morais, Dulce
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Responsabilidade social do juiz e do Judiciário
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Promoção da relação saúde - saneamento - cidade por meio da virologia ambiental
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Normas gerais revisitadas : a competência legislativa em matéria ambiental
nork: Rezende, Renato Monteiro de
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A pandemia do capital no saneamento
nork: Sousa, Ana Cristina Augusto de
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A missão constitucional do poder judiciário republicano na defesa do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável
nork: Prudente, Antônio Souza
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Judiciário e políticas públicas ambientais : uma proposta de atuação baseada no "compromisso significativo"
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'Farra do boi', fauna e manifestação cultural : uma colisão de princípios constitucionais? : estudo de um acórdão do Supremo Tribunal Federal
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Da fragmentação à articulação : a política nacional de saneamento e seu legado histórico
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A competência constitucional legislativa em matéria ambiental : à luz do " federalismo cooperativo ecológico" consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro
nork: Sarlet, Ingo Wolfgang
Argitaratua: (2013)
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