Normas constitucionais programáticas e discricionariedade administrativa em matéria de políticas públicas do meio ambiente
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|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista eletrônica direito e política Vol. 6, n. 1 (jan./abr. 2011), p. 235-255 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Função jurisdicional, brasil. Judicialização da política, brasil. Norma constitucional, brasil. Poder discricionário, brasil. Políticas públicas, controle judicial, brasil. Proteção ambiental, brasil. Saneamento ambiental, brasil. Política ambiental, aspectos constitucionais, brasil. |
| Linkit: | http://www6.univali.br/seer/index.php/rdp/article/view/6085/3352 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Samankaltaisia teoksia
A discricionariedade dos atos administrativos na proteção do meio ambiente em um Estado socioambiental de direito
Tekijä: Alves, Sérgio Osborne Moreira
Julkaistu: (2008)
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Judicialização de políticas públicas, ativismo judicial e implementação dos direitos ambientais
Tekijä: Telles, Heloísa Husadel
Julkaistu: (2019)
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Edifícios públicos sustentáveis : discricionariedade administrativa ou dever constitucional e legal?
Tekijä: Machado, Carlos Augusto
Julkaistu: (2016)
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Tekijä: Mastrodi, Josué
Julkaistu: (2017)
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Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa
Tekijä: Benjamin, Antônio Herman V
Julkaistu: (1992)
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Tekijä: Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro
Julkaistu: (2018)
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Tekijä: Jabra, Alexandre Salomão
Julkaistu: (2016)
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O direito como integridade de Dworkin na construção da concepção do dever fundamental de proteger o meio ambiente
Tekijä: Lacerda, Ludmila Lais Costa
Julkaistu: (2014)
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A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
Tekijä: Odorissi, Fernanda Favarini
Julkaistu: (2015)
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Tekijä: Odorissi, Fernanda Favarini
Julkaistu: (2015)
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A efetividade das normas constitucionais ambientais referentes à função socioambiental da propriedade.
Tekijä: Silva, Wildemar Felix Assunção e
Julkaistu: (2010)
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O problema da discricionariedade no Projeto de lei geral do licenciamento ambiental
Tekijä: Cirne, Mariana Barbosa
Julkaistu: (2022)
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Tekijä: Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
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Tekijä: Leite, Marcos
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Judiciário e políticas públicas ambientais : uma proposta de atuação baseada no "compromisso significativo"
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