Normas constitucionais programáticas e discricionariedade administrativa em matéria de políticas públicas do meio ambiente
Պահպանված է:
| Հիմնական հեղինակ: | |
|---|---|
| Ձևաչափ: | Artigo de Revista |
| Լեզու: | Português |
| Publicado em: | Revista eletrônica direito e política Vol. 6, n. 1 (jan./abr. 2011), p. 235-255 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Função jurisdicional, brasil. Judicialização da política, brasil. Norma constitucional, brasil. Poder discricionário, brasil. Políticas públicas, controle judicial, brasil. Proteção ambiental, brasil. Saneamento ambiental, brasil. Política ambiental, aspectos constitucionais, brasil. |
| Առցանց հասանելիություն: | http://www6.univali.br/seer/index.php/rdp/article/view/6085/3352 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |