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A natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental pelo Superior Tribunal de Justiça

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Bibliografski detalji
Glavni autor:	Azevedo, Carlos Henrique Almeida José e
Format:	Artigo de Revista
Jezik:	Português
Publicado em:	Revista de direito administrativo e infraestrutura Vol. 3, n. 11 (out./dez. 2019), p. 163-183
Ano:	2019
Assuntos:	Dano ambiental, brasil. Poder de polícia, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Responsabilidade administrativa, brasil. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil. Responsabilidade objetiva, brasil. Responsabilidade subjetiva, brasil. Responsabilidade ambiental, natureza jurídica, brasil.
Online pristup:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49393
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

Slični predmeti

A tutela do meio ambiente sob a ótica da análise econômica do direito
od: Silva, Carlos Antonio Matos da
Izdano: (2021)

Responsabilidade civil na incorporação imobiliária
od: Cambler, Everaldo Augusto
Izdano: (2021)

Responsabilidade civil ambiental objetiva - teoria do risco integral : acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.612.887/PR
od: Gomes, Magno Federici
Izdano: (2022)

Responsabilidade civil decorrente de dano ambiental : a teoria da responsabilidade integral
od: Costa, Kerton Nascimento e
Izdano: (2019)

O mito da responsabilidade objetiva no direito ambiental sancionador : imprescindibilidade da culpa nas infrações ambientais
od: Bim, Eduardo Fortunato
Izdano: (2010)

Responsabilidade civil e administrativa por danos ao meio ambiente
od: Batista, Nadia Cristina
Izdano: (2019)

A responsabilidade civil objetiva e o nexo de causalidade em matéria ambiental : a necessidade de vedação do retrocesso ao infinito a partir de Orlando Gomes
od: Koller, Carlos Eduardo
Izdano: (2017)

A responsabilidade civil ambiental por derramamento de óleo e o problema da causalidade : perspectivas a partir da tese n. 957 do Superior Tribunal de Justiça
od: Silva, Sabrina Jiukoski da
Izdano: (2021)

A indenização pecuniária ambiental e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil
od: Cunha, Nivaldo Caetano da
Izdano: (2016)

Responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais e danos ambientais coletivos : um panorama brasileiro
od: Miragem, Bruno
Izdano: (2019)

Comentário à jurisprudência : a responsabilidade civil do Estado por danos ao meio ambiente
od: Lefèvre, Mônica Bandeira de Mello
Izdano: (2013)

Responsabilidade administrativa pela má utilização da água
od: Paciornik, Joel Ilan
Izdano: (2000)

As teorias do risco na responsabilidade civil ambiental
od: Tozzi, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza
Izdano: (2013)

Responsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambiente
od: Leuzinger, Márcia Dieguez
Izdano: (2017)

A responsabilidade civil do Estado em desastres ambientais : ensaio sobre a construção da responsabilidade civil objetiva da Administração pública
od: Coutinho, Pedro de Oliveira
Izdano: (2022)

A responsabilidade civil e o dano nuclear no ordenamento pátrio
od: Barros, Adriano Celestino Ribeiro
Izdano: (2008)

Cultura capitalista e crise ambiental : o despertar social quanto à necessidade das leis ambientais
od: Kruse, Bárbara Cristina
Izdano: (2015)

A teoria subjetivo-ativa (rechtswidrig) e o fundamento unitário da responsabilidade do Estado : uma alternativa teórica
od: Lobão, Marcelo Meireles
Izdano: (2007)

A nova orientação do Supremo Tribunal Federal quanto à responsabilização pelos danos ambientais das pessoas jurídicas
od: Pompeu, Eduardo Henrique Puglia
Izdano: (2014)

Proteção ambiental e futuras gerações : uma análise da posição do Superior Tribunal de Justiça
od: Maciel, Jéssica Garcia da Silva
Izdano: (2019)

O nexo de causalidade na responsabilidade objetiva ambiental. Causa é ato comissivo
od: Mukai, Toshio
Izdano: (2011)

Ensaio sobre a teoria da responsabilidade na sociedade de risco
od: Pancotti, Luiz Gustavo Boiam
Izdano: (2011)

A atuação da polícia administrativa ambiental na fiscalização dos aterros sanitários municipais
od: Gomes, Magno Federici
Izdano: (2018)

Teoria do risco ambiental integral e ideologia
od: Sampaio, José Adércio Leite
Izdano: (2015)

Aspectos controversos da responsabilidade administrativa ambiental
od: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Izdano: (2016)

A responsabilidade empresarial objetiva nos casos de danos ambientais e aos consumidores
od: Silva, Raquel Torres de Brito
Izdano: (2020)

Responsabilidade civil ambiental e risco da atividade
od: Pádua, Felipe Bizinoto Soares de
Izdano: (2021)

Os princípios do direito ambiental : uma alternativa na busca pelo desenvolvimento sustentável
od: Borges, Jomar Vianei
Izdano: (2010)

Política ambiental : responsabilidade do poder público por danos ao meio ambiente
od: Mukai, Toshio
Izdano: (2003)

Responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos à saúde do trabalhador : uma visão constitucional do meio ambiente do trabalho
od: Gamba, Juliane Caravieri Martins
Izdano: (2010)

Análise da possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva na imputação de sanções administrativas por infrações ambientais.
od: Paula, Lígia Macedo de
Izdano: (2013)

Ação de improbidade administrativa por danos ao meio ambiente
od: Pereira Júnior, Jessé Torres
Izdano: (2023)

A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a lei de crimes ambientais, em uma análise com o Direito Comparado
od: Marques, Leonardo Augusto Marinho
Izdano: (2004)

A uniformização dos critérios de imputação da responsabilidade civil na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para os casos de dano ambiental: estudo de caso sobre a aplicação do julgamento no recurso especial repetitivo nos REsp 1602106/PR e 1596081/PR
od: Zimmermann, Agaíde
Izdano: (2004)

Sistema de direito ambiental : solidariedade e prescritibilidade em matéria de responsabilidade ambiental
od: Messias, Ewerton Ricardo
Izdano: (2021)

Superior Tribunal de Justiça mantém ajuste feito em acordo ambiental entre entes públicos e privados para redução dos danos ambientais decorrentes do uso de óleo diesel
od: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Izdano: (2023)

Aplicação da Lei de crimes ambientais pela Justiça federal no setor florestal do Pará
od: Brito, Brenda
Izdano: (2005)

Contrato e biotecnologia no Superior Tribunal de Justiça : : a quebra do contrato de conservação de célulastronco e a perda de uma chance
od: Pinheiro, Rosalice Fidalgo
Izdano: (2016)

O direito penal e a sua concepção simbólica e (in)efetiva em relação à proteção ambiental no âmbito empresarial brasileiro
od: Santos, André Filipe Pereira Reid dos
Izdano: (2018)

Microssistemas jurídicos da imputação civil dos danos por responsabilidade objetiva
od: Soares, Renzo Gama
Izdano: (2008)

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