Taxas de fiscalização de recursos minerais e a competência federativa

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Opis bibliograficzny
1. autor: Tupiassu-Merlin, Lise
Format: Capítulo de Livro
Język:Português
Publicado em:Federalismo (s)em juízo.
Ano:2019
Assuntos:Federalismo (direito constitucional), brasil.
Impacto ambiental, brasil.
Recursos minerais, fiscalização, brasil.
Taxa de fiscalização, brasil.
Indústria extrativa mineral, brasil.
Dostęp online:https://app.vlex.com/#WW/sources/32316
Nota de acesso:Texto integral. Disponível para servidores da AGU.
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