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Taxas de fiscalização de recursos minerais e a competência federativa

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Бібліографічні деталі
Автор:	Tupiassu-Merlin, Lise
Формат:	Capítulo de Livro
Мова:	Português
Publicado em:	Federalismo (s)em juízo.
Ano:	2019
Assuntos:	Federalismo (direito constitucional), brasil. Impacto ambiental, brasil. Recursos minerais, fiscalização, brasil. Taxa de fiscalização, brasil. Indústria extrativa mineral, brasil.
Онлайн доступ:	https://app.vlex.com/#WW/sources/32316
Nota de acesso:	Texto integral. Disponível para servidores da AGU.

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