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Panorama do arcabouço legal das águas subterrâneas do Brasil

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Bibliographic Details
Main Author:	Fernandes, Luciana Cordeiro de Souza
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 94 (abr./jun. 2019), p. 339-377
Ano:	2019
Assuntos:	Águas subterrâneas, proteção, legislação, brasil. Águas subterrâneas, proteção, brasil. Águas subterrâneas, brasil. Águas subterrâneas, guarani, aquífero. Bens públicos, brasil. Política ambiental, brasil. Recursos hídricos, brasil. Direito ambiental, brasil.
Online Access:	http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/44918
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

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