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Panorama do arcabouço legal das águas subterrâneas do Brasil

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Détails bibliographiques
Auteur principal:	Fernandes, Luciana Cordeiro de Souza
Format:	Artigo de Revista
Langue:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 94 (abr./jun. 2019), p. 339-377
Ano:	2019
Assuntos:	Águas subterrâneas, proteção, legislação, brasil. Águas subterrâneas, proteção, brasil. Águas subterrâneas, brasil. Águas subterrâneas, guarani, aquífero. Bens públicos, brasil. Política ambiental, brasil. Recursos hídricos, brasil. Direito ambiental, brasil.
Accès en ligne:	http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/44918
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

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