ICMS ecológico e princípio do protetor-recebedor : a redistribuição de recursos tributários com o mecanismo garantidor da efetivação de direitos constitucionais ambientais de terceira geração
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Boletim de orçamento e finanças Vol. 15, n. 165 (jan. 2019), p. 12-17 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Meio ambiente, brasil. Política ambiental, brasil. Sustentabilidade ambiental, brasil. Tributação, brasil. Incentivo fiscal, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/128170 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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