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ICMS ecológico e princípio do protetor-recebedor : a redistribuição de recursos tributários com o mecanismo garantidor da efetivação de direitos constitucionais ambientais de terceira geração

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Bibliographic Details
Main Author:	Vieira, Samuel de Jesus
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Boletim de orçamento e finanças Vol. 15, n. 165 (jan. 2019), p. 12-17
Ano:	2019
Assuntos:	Meio ambiente, brasil. Política ambiental, brasil. Sustentabilidade ambiental, brasil. Tributação, brasil. Incentivo fiscal, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/128170
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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