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ICMS ecológico e princípio do protetor-recebedor : a redistribuição de recursos tributários com o mecanismo garantidor da efetivação de direitos constitucionais ambientais de terceira geração

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Vieira, Samuel de Jesus
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Boletim de orçamento e finanças Vol. 15, n. 165 (jan. 2019), p. 12-17
Ano:2019
Assuntos:Meio ambiente, brasil.
Política ambiental, brasil.
Sustentabilidade ambiental, brasil.
Tributação, brasil.
Incentivo fiscal, brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/128170
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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