Tutela penal do meio ambiente no Brasil : a norma penal em branco diante do princípio da legalidade
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo de Revista |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado em: | Justiça do direito Vol. 28, n. 2 (jul./dez. 2014), p. 460-480 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Direito penal ambiental, legislação, brasil. Norma penal em branco, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Proteção ambiental, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Direito penal ambiental, brasil. |
| Acceso en línea: | http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/4852 |
| Nota de acesso: | Texto integral. |
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| author | Rubenich, Welton |
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Tutela penal do meio ambiente no Brasil : a norma penal em branco diante do princípio da legalidade
Rubenich, Welton
Direito penal ambiental, legislação, Brasil.
Norma penal em branco, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Responsabilidade ambiental, Brasil.
Direito penal ambiental, Brasil.
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2014
Português
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Texto integral.
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