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Tutela penal do meio ambiente no Brasil : a norma penal em branco diante do princípio da legalidade

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Bibliographic Details
Main Author:	Rubenich, Welton
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Justiça do direito Vol. 28, n. 2 (jul./dez. 2014), p. 460-480
Ano:	2014
Assuntos:	Direito penal ambiental, legislação, brasil. Norma penal em branco, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Proteção ambiental, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Direito penal ambiental, brasil.
Online Access:	http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/4852
Nota de acesso:	Texto integral.

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