Tutela penal do meio ambiente no Brasil : a norma penal em branco diante do princípio da legalidade
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| Κύριος συγγραφέας: | |
|---|---|
| Μορφή: | Artigo de Revista |
| Γλώσσα: | Português |
| Publicado em: | Justiça do direito Vol. 28, n. 2 (jul./dez. 2014), p. 460-480 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Direito penal ambiental, legislação, brasil. Norma penal em branco, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Proteção ambiental, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Direito penal ambiental, brasil. |
| Διαθέσιμο Online: | http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/4852 |
| Nota de acesso: | Texto integral. |
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