Tutela penal do meio ambiente no Brasil : a norma penal em branco diante do princípio da legalidade

Eitemau Tebyg

• Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
  gan: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
  Cyhoeddwyd: (2014)
• Crimes ambientais : normas penais em branco, elementos normativos do tipo e competência estadual em matéria ambiental
  gan: Pimenta, Danniel Librelon
  Cyhoeddwyd: (2010)
• Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
  gan: Carvalho, Érika Mendes de
  Cyhoeddwyd: (2011)
• Meio ambiente e a acessoriedade administrativa
  gan: Madeira, José Maria Pinheiro
  Cyhoeddwyd: (2020)
• Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
  gan: Lobato, José Danilo Tavares
  Cyhoeddwyd: (2010)