Supremo tribunal federal, saneamento e titularidade : agora é aguardar os municípios assumirem suas responsabilidades
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| Autore principale: | |
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| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Boletim de direito municipal Vol. 29, n. 6 (jun. 2013), p. 358-360 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Administração municipal, brasil. Competência constitucional, brasil. Resíduo sólido, aspectos constitucionais, brasil. Serviços públicos, brasil. Saneamento básico, aspectos constitucionais, brasil. |
| Accesso online: | http://www.ndj.com.br/pesquisa_2011/default.aspx |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica. |
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