Deferida tutela de urgência para abstenção de remoção de casinhas na via pública para abrigamento de animais comunitários, em razão da comprovação de dano irreversível e inexistência de histórico de maus tratos, tendo em vista a insuficiência de políticas públicas para promover o acolhimento ideal de todos os cães em situação de vulnerabilidade

書目詳細資料

主要作者:	Guimarães, Mariana Arruda
格式:	Artigo de Revista
語言:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 447-450
Ano:	2020
Assuntos:	Agravo de instrumento, julgamento, rio grande do sul. Animal, proteção, jurisprudência, rio grande do sul. Bem estar animal, jurisprudência, rio grande do sul. Direito municipal, jurisprudência, rio grande do sul. Direito animal, jurisprudência, rio grande do sul.
在線閱讀:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146810
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.