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Direito fundamental à imunidade tributária e os ODS : reflexos do julgamento do recurso extraordinário 608.872/MG para a construção de uma instituição jurídica socialmente responsável

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Jaques, Abner da Silva
Tipo de documento: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista dos tribunais Vol. 111, n. 1041 (jul. 2022), p. 301-319
Ano:2022
Assuntos:Desenvolvimento sustentável, brasil.
Imunidade tributária, aspectos constitucionais, brasil.
Imunidade tributária, jurisprudência, brasil.
Link de acesso:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/166831
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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