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Os Tribunais de contas e o licenciamento ambiental de obras e serviços públicos municipais

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Bibliographic Details
Main Author:	Farias, Talden
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 19, n. 69 (jul./set. 2018), p. 91-95
Ano:	2018
Assuntos:	Serviços públicos, brasil. Tribunal de contas municipal, poderes e atribuições, brasil. Licenciamento ambiental, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/125715
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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