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Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro : rumo a estatuto privilegiado?

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Bibliographic Details
Main Author:	Pereira, Marcio Henrique
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Direito, Estado e sociedade N. 58 (jan./jun. 2021), p. 310-337
Ano:	2021
Assuntos:	Água, política governamental, brasil. Direito das águas.
Online Access:	https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/1208
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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