Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro : rumo a estatuto privilegiado?
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| Autor principal: | Pereira, Marcio Henrique |
|---|---|
| Formato: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Direito, Estado e sociedade N. 58 (jan./jun. 2021), p. 310-337 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Água, política governamental, brasil. Direito das águas. |
| Acesso em linha: | https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/1208 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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