É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 110 (abr./jun. 2023), p. 403-411 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, brasil. Competência da união, jurisprudência, brasil. Inconstitucionalidade das leis, jurisprudencia, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Accés en línia: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/176333 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Silva, Alexandre Fernandes |
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| format | Artigo de Revista |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2023 |
| publisher | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 110 (abr./jun. 2023), p. 403-411 |
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É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
Silva, Alexandre Fernandes
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Competência da União, jurisprudência, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, jurisprudencia, Brasil.
Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil.
Licenciamento ambiental, jurisprudência, Brasil.
Artigo de Revista
2023
Português
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Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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