É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
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| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 110 (abr./jun. 2023), p. 403-411 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, brasil. Competência da união, jurisprudência, brasil. Inconstitucionalidade das leis, jurisprudencia, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/176333 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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