Aspectos jurídicos sobre a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) : a decisão contrária à proteção ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo acórdão 1.0701.13.005481-3/004
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| Main Author: | Cunha, Nivaldo Caetano da |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 85 (jan./mar. 2017), p. 131-154 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Cadastro rural, jurisprudência, brasil. Dano ambiental, jurisprudência, brasil. Propriedade rural, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. Reserva legal, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, minas gerais. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/108581 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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