Aspectos jurídicos sobre a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) : a decisão contrária à proteção ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo acórdão 1.0701.13.005481-3/004

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Bibliografiske detaljer
Hovedforfatter: Cunha, Nivaldo Caetano da
Format: Artigo de Revista
Sprog:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 85 (jan./mar. 2017), p. 131-154
Ano:2017
Assuntos:Cadastro rural, jurisprudência, brasil.
Dano ambiental, jurisprudência, brasil.
Propriedade rural, jurisprudência, brasil.
Proteção ambiental, legislação, brasil.
Reserva legal, jurisprudência, brasil.
Proteção ambiental, jurisprudência, minas gerais.
Online adgang:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/108581
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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