Aspectos jurídicos sobre a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) : a decisão contrária à proteção ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo acórdão 1.0701.13.005481-3/004
Saved in:
| Main Author: | Cunha, Nivaldo Caetano da |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 85 (jan./mar. 2017), p. 131-154 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Cadastro rural, jurisprudência, brasil. Dano ambiental, jurisprudência, brasil. Propriedade rural, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. Reserva legal, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, minas gerais. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/108581 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Similar Items
Cadastro Ambiental Rural (CAR) e povos tradicionais
by: Souza Filho, Carlos Frederico Marés de
Published: (2015)
by: Souza Filho, Carlos Frederico Marés de
Published: (2015)
Integração e fragmentação no Cadastro ambiental rural (CAR)
by: Barifouse, Leonardo
Published: (2014)
by: Barifouse, Leonardo
Published: (2014)
O programa de regularização ambiental (PRA) como novo modelo de recuperação do passivo ambiental : falência do "punir para conscientizar"
by: Nunes, Danilo Henrique
Published: (2019)
by: Nunes, Danilo Henrique
Published: (2019)
O cadastro ambiental rural (CAR) à luz do princípio do protetor-recebedor
by: Galdino, Carlos Alberto da Silva
Published: (2019)
by: Galdino, Carlos Alberto da Silva
Published: (2019)
Cadastro Ambiental Rural (CAR) : uma análise da Lei nº 12.651/2012
by: Nabhan, Francine A. Rodante Ferrari
Published: (2018)
by: Nabhan, Francine A. Rodante Ferrari
Published: (2018)
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) como instrumento de regularização fundiária no Matopiba, Amazônia legal e Estado de Goiás
by: Mendes Júnior, Cezar Augusto
Published: (2022)
by: Mendes Júnior, Cezar Augusto
Published: (2022)
Registro imobiliário. Imóvel rural. Averbação da área preservação permanente, ainda que tenha o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Desobrigação que é prevista na legislação ambiental, enquanto não houver necessidade de alteração por transmissão, desmembramento ou retificação
by: Stamm, Monica
Published: (2019)
by: Stamm, Monica
Published: (2019)
O cadastro ambiental rural como instrumento de auxílio à identificação de bens culturais no espaço rural
by: Falcão, Anny Viana
Published: (2016)
by: Falcão, Anny Viana
Published: (2016)
Comentários aos acórdãos ambientais : paradigmas do Supremo Tribunal Federal
by: Benjamin, Antônio Herman V
Published: (2021)
by: Benjamin, Antônio Herman V
Published: (2021)
Comentários aos acórdãos ambientais : paradigmas do Supremo Tribunal Federal
by: Benjamin, Antônio Herman V
Published: (2021)
by: Benjamin, Antônio Herman V
Published: (2021)
Regularização de loteamento em zona rural : alternativas entre Código civil, Lei nº 4.591/64 e Lei nº 6.766/79
by: Carvalho, Ricardo Cintra Torres de
Published: (2019)
by: Carvalho, Ricardo Cintra Torres de
Published: (2019)
Cadastro ambiental rural como instrumento de regularização ambiental no assentamento Irapua I no município de São José de Piranhas/PB.
by: OLIVEIRA, Domingos Gualberto de.
Published: (2019)
by: OLIVEIRA, Domingos Gualberto de.
Published: (2019)
Cadastro ambiental rural como instrumento de regularização ambiental no assentamento Irapua I no município de São José de Piranhas/PB.
by: OLIVEIRA, Domingos Gualberto de.
Published: (2019)
by: OLIVEIRA, Domingos Gualberto de.
Published: (2019)
Não é cabível a reintegração de posse, em conflito coletivo em área rural, quando ausente a comprovação do cumprimento da função social da propriedade, bem como a observância das normas de preservação ambiental
by: Leal, Augusto Antônio Fontanive
Published: (2020)
by: Leal, Augusto Antônio Fontanive
Published: (2020)
Registro de reserva legal em propriedade rural, ajuizada antes da entrada em vigor do atual Código florestal, deverá ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior
by: Viana, Flávia Maria de Abreu
Published: (2021)
by: Viana, Flávia Maria de Abreu
Published: (2021)
A exigibilidade de empreendimentos agrícolas inscreverem os imóveis utilizados mediante arrendamento no Cadastro Ambiental Rural para obtenção de licença ambiental
by: Borges, Wendel Rosa
Published: (2016)
by: Borges, Wendel Rosa
Published: (2016)
Regularização fundiária e política ambiental : incongruências do Cadastro Ambiental Rural no estado do Pará
by: Tupiassu-Merlin, Lise
Published: (2017)
by: Tupiassu-Merlin, Lise
Published: (2017)
Cadastro ambiental rural : uma realidade, um compromisso com à efetiva informação ambiental
by: Silva, Bruno Campos
Published: (2014)
by: Silva, Bruno Campos
Published: (2014)
Cadastro ambiental rural x averbação no registro imobiliário
by: Saleme, Edson Ricardo
Published: (2014)
by: Saleme, Edson Ricardo
Published: (2014)
A evolução da jurisprudência ambiental : comentários aos acórdãos paradigmas do TJMG
by: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Published: (2018)
by: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Published: (2018)
A proteção ambiental rural como direito à informação e o sigilo de dados
by: Fonseca, Luciana Costa da
Published: (2015)
by: Fonseca, Luciana Costa da
Published: (2015)
STF, embargos de declaração na Ação Direta de inconstitucionalidade 3.378/DF, rel. Min. Roberto Barroso, j. 21.02.2022, DJe 07.03.2022
by: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Published: (2022)
by: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Published: (2022)
STF, Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.752, rel. Min. Nunes Marques, j. 08/11/2023, DJe 23/11/2023
by: Pivetta, Luize Duarte
Published: (2024)
by: Pivetta, Luize Duarte
Published: (2024)
Inadmissibilidade de ação indenizatória por prejuízos sofridos pela diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), em decorrência de prescrição
by: Silva, Alexandre Fernandes
Published: (2020)
by: Silva, Alexandre Fernandes
Published: (2020)
Vizinho que contamina lavoura de algodão por herbicida é condenado ao pagamento de indenização por danos material e moral
by: Silva, Alexandre Fernandes
Published: (2020)
by: Silva, Alexandre Fernandes
Published: (2020)
Recurso representativo de controvérsia, aferição se constitui direito subjetivo do infrator guardar consigo na condição de depositário fiel veículo apreendido na prática de infração ambiental até decisão administrativa definitiva
by: Pivetta, Luize Duarte
Published: (2020)
by: Pivetta, Luize Duarte
Published: (2020)
A jurisprudência federal e a voz da cidadania
by: Freire, Alexandre Costa de Luna
Published: (2005)
by: Freire, Alexandre Costa de Luna
Published: (2005)
Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe
by: Ayala, Patryck de Araújo
Published: (2019)
by: Ayala, Patryck de Araújo
Published: (2019)
Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
by: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Published: (2019)
by: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Published: (2019)
TJRO, Ação direta de inconstitucionalidade 0804739-62.2021.8.22.0000, Tribunal Pleno, rel. p/ acórdão des. José Jorge R. da Luz, J. 22.11.2021, DJe 17.02.2021
by: Silva, Alexandre Fernandes
Published: (2022)
by: Silva, Alexandre Fernandes
Published: (2022)
STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672 RR, plenário, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021, Dje 20.09.2021
by: Perri, Mariana de Carvalho
Published: (2021)
by: Perri, Mariana de Carvalho
Published: (2021)
Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
by: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Published: (2020)
by: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Published: (2020)
STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.970/DF, plenário, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15.09.2021, Dje 22.09.2021
by: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Published: (2021)
by: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Published: (2021)
Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
by: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Published: (2020)
by: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Published: (2020)
Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa
by: Silveira, Paula Galbiatti
Published: (2017)
by: Silveira, Paula Galbiatti
Published: (2017)
Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
by: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Published: (2020)
by: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Published: (2020)
Poder Judiciário não pode intervir prematuramente em grupo de trabalho intergovernamental no processo de definição de políticas para recuperação ambiental e regularização de ocupação humana
by: Silva, Alexandre Fernandes
Published: (2023)
by: Silva, Alexandre Fernandes
Published: (2023)
É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
by: Silva, Krisleyne Ferreira da
Published: (2023)
by: Silva, Krisleyne Ferreira da
Published: (2023)
Negada a suspensão de liminar e de sentença, que decidiu pelo cumprimento de Lei distrital estabelecendo proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ou artefatos pirotécnicos, em razão de conflito entre normas locais e federais
by: Guimarães, Mariana Arruda
Published: (2023)
by: Guimarães, Mariana Arruda
Published: (2023)
STJ, AgInt na SLS 3050/RS, Corte Especial, rel. ministro Humberto Martins, j. 04/10/2023
by: Perri, Mariana de Carvalho
Published: (2024)
by: Perri, Mariana de Carvalho
Published: (2024)
Similar Items
-
Cadastro Ambiental Rural (CAR) e povos tradicionais
by: Souza Filho, Carlos Frederico Marés de
Published: (2015) -
Integração e fragmentação no Cadastro ambiental rural (CAR)
by: Barifouse, Leonardo
Published: (2014) -
O programa de regularização ambiental (PRA) como novo modelo de recuperação do passivo ambiental : falência do "punir para conscientizar"
by: Nunes, Danilo Henrique
Published: (2019) -
O cadastro ambiental rural (CAR) à luz do princípio do protetor-recebedor
by: Galdino, Carlos Alberto da Silva
Published: (2019) -
Cadastro Ambiental Rural (CAR) : uma análise da Lei nº 12.651/2012
by: Nabhan, Francine A. Rodante Ferrari
Published: (2018)