Image de couverture de livre

Aspectos jurídicos sobre a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) : a decisão contrária à proteção ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo acórdão 1.0701.13.005481-3/004

Enregistré dans:

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Cunha, Nivaldo Caetano da
Format:	Artigo de Revista
Langue:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 85 (jan./mar. 2017), p. 131-154
Ano:	2017
Assuntos:	Cadastro rural, jurisprudência, brasil. Dano ambiental, jurisprudência, brasil. Propriedade rural, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. Reserva legal, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, minas gerais.
Accès en ligne:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/108581
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Documents similaires

Cadastro Ambiental Rural (CAR) e povos tradicionais
par: Souza Filho, Carlos Frederico Marés de
Publié: (2015)

Integração e fragmentação no Cadastro ambiental rural (CAR)
par: Barifouse, Leonardo
Publié: (2014)

O programa de regularização ambiental (PRA) como novo modelo de recuperação do passivo ambiental : falência do "punir para conscientizar"
par: Nunes, Danilo Henrique
Publié: (2019)

O cadastro ambiental rural (CAR) à luz do princípio do protetor-recebedor
par: Galdino, Carlos Alberto da Silva
Publié: (2019)

Cadastro Ambiental Rural (CAR) : uma análise da Lei nº 12.651/2012
par: Nabhan, Francine A. Rodante Ferrari
Publié: (2018)

Registro imobiliário. Imóvel rural. Averbação da área preservação permanente, ainda que tenha o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Desobrigação que é prevista na legislação ambiental, enquanto não houver necessidade de alteração por transmissão, desmembramento ou retificação
par: Stamm, Monica
Publié: (2019)

Comentários aos acórdãos ambientais : paradigmas do Supremo Tribunal Federal
par: Benjamin, Antônio Herman V
Publié: (2021)

Comentários aos acórdãos ambientais : paradigmas do Supremo Tribunal Federal
par: Benjamin, Antônio Herman V
Publié: (2021)

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) como instrumento de regularização fundiária no Matopiba, Amazônia legal e Estado de Goiás
par: Mendes Júnior, Cezar Augusto
Publié: (2022)

Regularização de loteamento em zona rural : alternativas entre Código civil, Lei nº 4.591/64 e Lei nº 6.766/79
par: Carvalho, Ricardo Cintra Torres de
Publié: (2019)

O cadastro ambiental rural como instrumento de auxílio à identificação de bens culturais no espaço rural
par: Falcão, Anny Viana
Publié: (2016)

Registro de reserva legal em propriedade rural, ajuizada antes da entrada em vigor do atual Código florestal, deverá ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior
par: Viana, Flávia Maria de Abreu
Publié: (2021)

Não é cabível a reintegração de posse, em conflito coletivo em área rural, quando ausente a comprovação do cumprimento da função social da propriedade, bem como a observância das normas de preservação ambiental
par: Leal, Augusto Antônio Fontanive
Publié: (2020)

Cadastro ambiental rural como instrumento de regularização ambiental no assentamento Irapua I no município de São José de Piranhas/PB.
par: OLIVEIRA, Domingos Gualberto de.
Publié: (2019)

Cadastro ambiental rural como instrumento de regularização ambiental no assentamento Irapua I no município de São José de Piranhas/PB.
par: OLIVEIRA, Domingos Gualberto de.
Publié: (2019)

A exigibilidade de empreendimentos agrícolas inscreverem os imóveis utilizados mediante arrendamento no Cadastro Ambiental Rural para obtenção de licença ambiental
par: Borges, Wendel Rosa
Publié: (2016)

STF, embargos de declaração na Ação Direta de inconstitucionalidade 3.378/DF, rel. Min. Roberto Barroso, j. 21.02.2022, DJe 07.03.2022
par: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Publié: (2022)

Inadmissibilidade de ação indenizatória por prejuízos sofridos pela diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), em decorrência de prescrição
par: Silva, Alexandre Fernandes
Publié: (2020)

STF, Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.752, rel. Min. Nunes Marques, j. 08/11/2023, DJe 23/11/2023
par: Pivetta, Luize Duarte
Publié: (2024)

Vizinho que contamina lavoura de algodão por herbicida é condenado ao pagamento de indenização por danos material e moral
par: Silva, Alexandre Fernandes
Publié: (2020)

Regularização fundiária e política ambiental : incongruências do Cadastro Ambiental Rural no estado do Pará
par: Tupiassu-Merlin, Lise
Publié: (2017)

Cadastro ambiental rural : uma realidade, um compromisso com à efetiva informação ambiental
par: Silva, Bruno Campos
Publié: (2014)

Recurso representativo de controvérsia, aferição se constitui direito subjetivo do infrator guardar consigo na condição de depositário fiel veículo apreendido na prática de infração ambiental até decisão administrativa definitiva
par: Pivetta, Luize Duarte
Publié: (2020)

Cadastro ambiental rural x averbação no registro imobiliário
par: Saleme, Edson Ricardo
Publié: (2014)

Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe
par: Ayala, Patryck de Araújo
Publié: (2019)

A jurisprudência federal e a voz da cidadania
par: Freire, Alexandre Costa de Luna
Publié: (2005)

Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
par: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Publié: (2019)

A evolução da jurisprudência ambiental : comentários aos acórdãos paradigmas do TJMG
par: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Publié: (2018)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
par: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Publié: (2020)

STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.970/DF, plenário, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15.09.2021, Dje 22.09.2021
par: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Publié: (2021)

STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672 RR, plenário, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021, Dje 20.09.2021
par: Perri, Mariana de Carvalho
Publié: (2021)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
par: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Publié: (2020)

Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa
par: Silveira, Paula Galbiatti
Publié: (2017)

Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
par: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Publié: (2020)

Negada a suspensão de liminar e de sentença, que decidiu pelo cumprimento de Lei distrital estabelecendo proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ou artefatos pirotécnicos, em razão de conflito entre normas locais e federais
par: Guimarães, Mariana Arruda
Publié: (2023)

STJ, AgInt na SLS 3050/RS, Corte Especial, rel. ministro Humberto Martins, j. 04/10/2023
par: Perri, Mariana de Carvalho
Publié: (2024)

Poder Judiciário não pode intervir prematuramente em grupo de trabalho intergovernamental no processo de definição de políticas para recuperação ambiental e regularização de ocupação humana
par: Silva, Alexandre Fernandes
Publié: (2023)

É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
par: Silva, Krisleyne Ferreira da
Publié: (2023)

Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal
par: Perri, Mariana de Carvalho
Publié: (2017)

Meio ambiente. Necessidade de autorização para supressão de vegetação. Admissibilidade. Função social e ambiental que ultrapassa o simples exercício da propriedade. Legislação ambiental vigente que fixa obrigações ambientais para os proprietários, ainda que sob o domínio privado. Proteção do direito adquirido que, ademais, não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental
par: Ayala, Patryck de Araújo
Publié: (2019)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso