Direito de construir em face de alterações legislativas do direito ambiental : direito adquirido x proteção ao meio ambiente
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista da AGU Vol. 14, n. 2 (abr./jun. 2015), p. 233-206 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito de propriedade, brasil. |
| Accesso online: | http://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/668/565 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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| author | Fontenele, Paulo Henrique Carneiro |
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Direito de construir em face de alterações legislativas do direito ambiental : direito adquirido x proteção ao meio ambiente
Fontenele, Paulo Henrique Carneiro
Licenciamento ambiental, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Direito de propriedade, Brasil.
Artigo de Revista
2015
Português
http://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/668/565
Texto integral (PDF)
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