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Direito de construir em face de alterações legislativas do direito ambiental : direito adquirido x proteção ao meio ambiente

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Bibliographic Details
Main Author: Fontenele, Paulo Henrique Carneiro
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista da AGU Vol. 14, n. 2 (abr./jun. 2015), p. 233-206
Ano:2015
Assuntos:Licenciamento ambiental, brasil.
Princípio da segurança jurídica, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Direito de propriedade, brasil.
Online Access:http://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/668/565
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

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