Direito de construir em face de alterações legislativas do direito ambiental : direito adquirido x proteção ao meio ambiente
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista da AGU Vol. 14, n. 2 (abr./jun. 2015), p. 233-206 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito de propriedade, brasil. |
| Linkit: | http://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/668/565 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Samankaltaisia teoksia
Direito adquirido em matéria ambiental. Será?
Tekijä: Sette, Marli Teresinha Deon
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Sette, Marli Teresinha Deon
Julkaistu: (2017)
Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente
Tekijä: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Julkaistu: (2012)
Limitações ao direito de construir
Tekijä: Santos, Márcia Walquíria Batista dos
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Santos, Márcia Walquíria Batista dos
Julkaistu: (2013)
Retrocesso ambiental em discusão : aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
Tekijä: Fiori Junior, Dionilson Osvaldo
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Fiori Junior, Dionilson Osvaldo
Julkaistu: (2022)
Considerações sobre o direito adquirido em matéria ambiental
Tekijä: Braga, Rodrigo Bernardes
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Braga, Rodrigo Bernardes
Julkaistu: (2004)
Questões de alta indagação envolvendo o direito de construir. De efeitos cumulativos a direito de protocolo - quem está errado : a lei ou o intérprete?
Tekijä: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Julkaistu: (2017)
Regularização fundiária : inovações legislativas em matéria de usucapião
Tekijä: Lopes, Soraya Santos
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Lopes, Soraya Santos
Julkaistu: (2012)
Retrocesso ambiental em discussão: aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, e da coisa julgada
Tekijä: FIORI JUNIOR, Dionilso Osvaldo
Julkaistu: (2020)
Tekijä: FIORI JUNIOR, Dionilso Osvaldo
Julkaistu: (2020)
O registro de imóveis e a informação ambiental
Tekijä: Giner, Antonio
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Giner, Antonio
Julkaistu: (2004)
As alterações do Código florestal
Tekijä: Carrera, Francisco
Julkaistu: (2001)
Tekijä: Carrera, Francisco
Julkaistu: (2001)
Licenciamento ambiental sob a óptica interdisciplinar e contemporânea do Direito ambiental e administrativo : uma ánalise do meio ambiente enquanto direito fundamental à cidadania
Tekijä: Cezaro, Bárbara de
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Cezaro, Bárbara de
Julkaistu: (2015)
O direito de construir e o manejo de resíduos sólidos da construção civil como expressão de justiça socioambiental
Tekijä: Ferreira, Gilson
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Ferreira, Gilson
Julkaistu: (2015)
Alterações climáticas e securitização : a construção da dissuasão climática
Tekijä: Boeno, Raul Kleber de Souza
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Boeno, Raul Kleber de Souza
Julkaistu: (2015)
A problemática jurídica da aquisição de terras brasileiras por estrangeiros
Tekijä: Andrade, Rodrigo Freitas
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Andrade, Rodrigo Freitas
Julkaistu: (2019)
A disciplina jurídica do estudo prévio de impacto de vizinhança e sua exigibilidade em face do direito de construir
Tekijä: Nascimento, Fábio Severiano do
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Nascimento, Fábio Severiano do
Julkaistu: (2013)
Administração consensual à luz das alterações da LINDB
Tekijä: Martins, Ricardo Marcondes
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Martins, Ricardo Marcondes
Julkaistu: (2020)
Os loteamentos urbanos fechados e o meio ambiente ecologicamente equilibrado : uma dicotomia conciliável?
Tekijä: Rezende, Élcio Nacur
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Rezende, Élcio Nacur
Julkaistu: (2016)
Limitações ao direito de propriedade
Tekijä: Maluf, Carlos Alberto Dabus
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Maluf, Carlos Alberto Dabus
Julkaistu: (2011)
Direitos administrativos adquiridos e avaliação ambiental chilena
Tekijä: Moya, Pedro Harris
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Moya, Pedro Harris
Julkaistu: (2022)
Licenciamento ambiental : aspectos teóricos e práticos
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2017)
Licenciamento ambiental : aspectos teóricos e práticos
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2007)
Licenciamento ambiental : aspectos teóricos e práticos
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2017)
Licenciamento ambiental : aspectos teóricos e práticos
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2022)
Licenciamento ambiental : aspectos teóricos e práticos
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2013)
Licenciamento ambiental : aspectos teóricos e práticos
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2015)
Licenciamento ambiental : aspectos teóricos e práticos
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2022)
Bioética e cultivares : estudo comparativo entre o projeto de Lei n.827/2015 e a lei de proteção de cultivares
Tekijä: Bonfim, Isabela
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Bonfim, Isabela
Julkaistu: (2018)
Autocomposição e conflitos ambientais
Tekijä: Kokke, Marcelo
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Kokke, Marcelo
Julkaistu: (2016)
Licenciamento ambiental
Tekijä: Bim, Eduardo Fortunato
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Bim, Eduardo Fortunato
Julkaistu: (2020)
Licenciamento ambiental
Tekijä: Bim, Eduardo Fortunato
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Bim, Eduardo Fortunato
Julkaistu: (2020)
Licenciamento ambiental
Tekijä: Bim, Eduardo Fortunato
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Bim, Eduardo Fortunato
Julkaistu: (2024)
Licenciamento ambiental
Tekijä: Bim, Eduardo Fortunato
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Bim, Eduardo Fortunato
Julkaistu: (2024)
Licenciamento ambiental e a politica nacional de segurança de barragem Lei 12.334/2010
Tekijä: Bizawu, Sébastien Kiwonghi
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Bizawu, Sébastien Kiwonghi
Julkaistu: (2017)
Uma análise crítica acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica de Direito público por crime ambiental : instrumento de consolidação de um novo paradigma do Direito penal em face da tutela ambiental
Tekijä: Lima, Lucas Azevedo de
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Lima, Lucas Azevedo de
Julkaistu: (2015)
Publicidade registral para proteção ambiental : averbação da reserva legal na matrícula imobiliária e o novo Código florestal
Tekijä: Marcon, Gabriela Almeida
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Marcon, Gabriela Almeida
Julkaistu: (2017)
Direito à propriedade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado : a colisão de direitos fundamentais
Tekijä: Goulart, Leandro Henrique
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Goulart, Leandro Henrique
Julkaistu: (2012)
O patrimônio rural em afetação na Lei 13.986/2020
Tekijä: Mutti, Rodrigo Varini
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Mutti, Rodrigo Varini
Julkaistu: (2021)
A propriedade rural e sua função socioambiental face ao desenvolvimento econômico
Tekijä: Barros, Raimunda Regina Ferreira
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Barros, Raimunda Regina Ferreira
Julkaistu: (2012)
A jurisprudência trabalhista e a efetividade normativa do direito ambiental do trabalho
Tekijä: Maciel, Fernando
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Maciel, Fernando
Julkaistu: (2019)
Las mejoras o bienhechurías; nociones em la doctrina y su régimen jurídico em el ámbito del usufructo agrário em Cuba
Tekijä: Pavò Acosta, Rolando
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Pavò Acosta, Rolando
Julkaistu: (2023)