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Direito de construir em face de alterações legislativas do direito ambiental : direito adquirido x proteção ao meio ambiente

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Бібліографічні деталі
Автор:	Fontenele, Paulo Henrique Carneiro
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista da AGU Vol. 14, n. 2 (abr./jun. 2015), p. 233-206
Ano:	2015
Assuntos:	Licenciamento ambiental, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito de propriedade, brasil.
Онлайн доступ:	http://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/668/565
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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