O licenciamento ambiental e a participação dos entes federativos interessados

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Bibliographic Details
Main Author: Moreira, Eliane Cristina Pinto
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 20, n. 79 (jul./set. 2015), p. 77-93
Ano:2015
Assuntos:Administração pública, brasil.
Autonomia dos poderes, brasil.
Responsabilidade civil do estado, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/95642
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.