Baltazar, S. M. (2016). Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais: O art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei. Revista de direito administrativo contemporâneo Vol. 4, n. 25 (jul./ago. 2016), p. 209-233.
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