Baltazar, S. M. (2016). Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais: O art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei. Revista de direito administrativo contemporâneo Vol. 4, n. 25 (jul./ago. 2016), p. 209-233.
Tohutoru Kātū Chicago (17th ed.)Baltazar, Shalom Moreira. Inconstitucionalidade Do Sistema Sancionador Da Lei De Crimes E Infrações Administrativas Ambientais: O Art. 75 Da Lei 9.605-1998 E O Princípio Da Reserva De Lei. Revista de direito administrativo contemporâneo Vol. 4, n. 25 (jul./ago. 2016), p. 209-233, 2016.
Tohutoro MLA (9th ed.)Baltazar, Shalom Moreira. Inconstitucionalidade Do Sistema Sancionador Da Lei De Crimes E Infrações Administrativas Ambientais: O Art. 75 Da Lei 9.605-1998 E O Princípio Da Reserva De Lei. Revista de direito administrativo contemporâneo Vol. 4, n. 25 (jul./ago. 2016), p. 209-233, 2016.