Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
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| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito administrativo contemporâneo Vol. 4, n. 25 (jul./ago. 2016), p. 209-233 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Direito penal ambiental, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Sanção administrativa, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/105341 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Baltazar, Shalom Moreira |
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| publishDate | 2016 |
| publisher | Revista de direito administrativo contemporâneo Vol. 4, n. 25 (jul./ago. 2016), p. 209-233 |
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Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
Baltazar, Shalom Moreira
Direito penal ambiental, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Sanção administrativa, Brasil.
Crime ambiental, Brasil.
Artigo de Revista
2016
Português
http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/105341
https://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/46838
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
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