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Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei

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Bibliographic Details
Main Author:	Baltazar, Shalom Moreira
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito administrativo contemporâneo Vol. 4, n. 25 (jul./ago. 2016), p. 209-233
Ano:	2016
Assuntos:	Direito penal ambiental, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Sanção administrativa, brasil. Crime ambiental, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/105341
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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