Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito administrativo contemporâneo Vol. 4, n. 25 (jul./ago. 2016), p. 209-233 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Direito penal ambiental, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Sanção administrativa, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/105341 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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