Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei

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Dades bibliogràfiques
Autor principal: Baltazar, Shalom Moreira
Format: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito administrativo contemporâneo Vol. 4, n. 25 (jul./ago. 2016), p. 209-233
Ano:2016
Assuntos:Direito penal ambiental, brasil.
Inconstitucionalidade das leis, brasil.
Princípio da legalidade, brasil.
Sanção administrativa, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Accés en línia:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/105341
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.