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Notas sobre a LC 140/2011

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Bibliographic Details
Main Author:	Walcacer, Fernando Cavalcanti
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 18, n. 70 (abr./jun. 2013), p. 39-73
Ano:	2012
Assuntos:	Proteção ambiental, fiscalização, brasil. Competência estadual, brasil. Competência federal, brasil. Competência legislativa, brasil. Competência municipal, brasil. Cooperação, brasil. Impacto ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77862
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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