Notas sobre a LC 140/2011
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| 第一著者: | |
|---|---|
| フォーマット: | Artigo de Revista |
| 言語: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 18, n. 70 (abr./jun. 2013), p. 39-73 |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Proteção ambiental, fiscalização, brasil. Competência estadual, brasil. Competência federal, brasil. Competência legislativa, brasil. Competência municipal, brasil. Cooperação, brasil. Impacto ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. |
| オンライン･アクセス: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77862 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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