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Notas sobre a LC 140/2011

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Walcacer, Fernando Cavalcanti
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 18, n. 70 (abr./jun. 2013), p. 39-73
Ano:	2012
Assuntos:	Proteção ambiental, fiscalização, brasil. Competência estadual, brasil. Competência federal, brasil. Competência legislativa, brasil. Competência municipal, brasil. Cooperação, brasil. Impacto ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77862
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011
Yazar:: Guerra, Sidney
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Comentários sobre a nova Lei de competências em matéria ambiental (LC 140, de 08.12.2011)
Yazar:: Silva, Romeu Faria Thomé da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
Yazar:: Dias, Roberto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
Yazar:: Neiva, Leonardo J. F
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Meio ambiente e repartição de competências
Yazar:: Machado, Paulo Affonso Leme
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente
Yazar:: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988
Yazar:: Beltrão, Antônio F. G
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

Lei complementar n. 140/2011 : retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?
Yazar:: Pinheiro, Cristiano Cota
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

A competência dos entes federados em matéria ambiental
Yazar:: Guerra, Sérgio
Baskı/Yayın Bilgisi: (1997)

Licenciamento ambiental municipal e LC nº. 140/2011 : pensar global, agir local
Yazar:: Brito, Felipe Pires Muniz de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
Yazar:: Lobo, Arthur Mendes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

O meio ambiente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Yazar:: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2002)

Criação de unidades de conservação por estados e municípios em terras de domínio da União : constitucionalidade e repercussões jurídicas na esfera federal
Yazar:: Sobral, Ana Paula Ameno
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente
Yazar:: Machado, Paulo Affonso Leme
Baskı/Yayın Bilgisi: (1996)

A universalização do serviço de saneamento básico e as propostas de alteração legislativa : conflitos de competência entre os entes federativos
Yazar:: Morais, Gisele Albuquerque
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Os municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar nº 140/2011
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Os municípios e o meio ambiente : o papel dos municípios na proteção ao meio ambiente no sistema jurídico brasileiro
Yazar:: Pettersen, Lilian Knupp
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Competência legislativa ambiental no Brasil com reflexos no saneamento básico
Yazar:: Massardo, Fernando
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
Yazar:: Prestes, Vanêsca Buzelato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2001)

Competência ambiental : legislativa e administrativa
Yazar:: Bim, Eduardo Fortunato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

A Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatórias
Yazar:: Cirne, Mariana Barbosa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Florestas : competência para legislar e fiscalizar
Yazar:: Deboni, Giuliano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
Yazar:: Régis, Adelmar Azevedo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural
Yazar:: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

A competência constitucional legislativa em matéria ambiental : à luz do " federalismo cooperativo ecológico" consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro
Yazar:: Sarlet, Ingo Wolfgang
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Competência nos crimes ambientais
Yazar:: Freitas, Vladimir Passos de
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

Competência municipal e licenciamento ambiental
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

A inconstitucionalidade parcial da Lei complementar 140/2011 na fiscalização ambiental
Yazar:: Santana, Paulo Campanha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no recurso extraordinário nº 650.909/RJ
Yazar:: Andrade, Renato Campos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição federal e a competência comum (Projeto de LC nº 388/2007 - PAC)
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Federalismo e competências municipais
Yazar:: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Repartição federal de competências ambientais
Yazar:: Lamy, Marcelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

A competência do município para legislar sobre meio ambiente
Yazar:: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras
Yazar:: Marçal, Cláudia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

Único nível de licenciamento ambiental
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Da divisão de competências das pessoas políticas e o meio ambiente
Yazar:: Vitta, Heraldo Garcia
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)

Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade
Yazar:: Bratz, Jusara Aparecida
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

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