Notas sobre a LC 140/2011
Zapisane w:
| 1. autor: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Język: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 18, n. 70 (abr./jun. 2013), p. 39-73 |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Proteção ambiental, fiscalização, brasil. Competência estadual, brasil. Competência federal, brasil. Competência legislativa, brasil. Competência municipal, brasil. Cooperação, brasil. Impacto ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. |
| Dostęp online: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77862 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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