Notas sobre a LC 140/2011

समान संसाधन

• O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011
  द्वारा: Guerra, Sidney
  प्रकाशित: (2012)
• A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
  द्वारा: Mukai, Toshio
  प्रकाशित: (2011)
• Comentários sobre a nova Lei de competências em matéria ambiental (LC 140, de 08.12.2011)
  द्वारा: Silva, Romeu Faria Thomé da
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  प्रकाशित: (2011)
• A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
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  प्रकाशित: (2016)