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Tutela penal do meio ambiente : crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

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Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Sirvinskas, Luís Paulo
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Justitia Vol. 61, n. 185/188 (jan./dez. 1999), p. 108-121
Ano:	1999
Assuntos:	Crime ambiental, legislação, brasil. Degradação ambiental, brasil. Pena privativa de liberdade, brasil. Pena restritiva de direitos, brasil. Pessoa física, responsabilidade penal, brasil. Poluição, brasil. Tipo penal, brasil. Crime ambiental, brasil.
On-line přístup:	http://bdjur.stj.jus.br/bitstream/2011/19899/1/Tutela%20penal%20do%20meio%20ambiente.pdf
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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Direcionamento dos recuros oriundos das transações penais em crimes ambientais
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Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica : estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98
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