Tutela penal do meio ambiente : crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Justitia Vol. 61, n. 185/188 (jan./dez. 1999), p. 108-121 |
| Ano: | 1999 |
| Assuntos: | Crime ambiental, legislação, brasil. Degradação ambiental, brasil. Pena privativa de liberdade, brasil. Pena restritiva de direitos, brasil. Pessoa física, responsabilidade penal, brasil. Poluição, brasil. Tipo penal, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Accès en ligne: | http://bdjur.stj.jus.br/bitstream/2011/19899/1/Tutela%20penal%20do%20meio%20ambiente.pdf |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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