Tutela penal do meio ambiente : crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

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Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser: Sirvinskas, Luís Paulo
Format: Artigo de Revista
Sprache:Português
Publicado em:Justitia Vol. 61, n. 185/188 (jan./dez. 1999), p. 108-121
Ano:1999
Assuntos:Crime ambiental, legislação, brasil.
Degradação ambiental, brasil.
Pena privativa de liberdade, brasil.
Pena restritiva de direitos, brasil.
Pessoa física, responsabilidade penal, brasil.
Poluição, brasil.
Tipo penal, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Online-Zugang:http://bdjur.stj.jus.br/bitstream/2011/19899/1/Tutela%20penal%20do%20meio%20ambiente.pdf
Nota de acesso:Texto integral (PDF)