Tutela penal do meio ambiente : crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

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Մատենագիտական մանրամասներ
Հիմնական հեղինակ: Sirvinskas, Luís Paulo
Ձևաչափ: Artigo de Revista
Լեզու:Português
Publicado em:Justitia Vol. 61, n. 185/188 (jan./dez. 1999), p. 108-121
Ano:1999
Assuntos:Crime ambiental, legislação, brasil.
Degradação ambiental, brasil.
Pena privativa de liberdade, brasil.
Pena restritiva de direitos, brasil.
Pessoa física, responsabilidade penal, brasil.
Poluição, brasil.
Tipo penal, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Առցանց հասանելիություն:http://bdjur.stj.jus.br/bitstream/2011/19899/1/Tutela%20penal%20do%20meio%20ambiente.pdf
Nota de acesso:Texto integral (PDF)